Legislação
As principais leis brasileiras que garantem e protegem os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Lei Berenice Piana
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. É o marco legal mais importante para os direitos dos autistas no Brasil, pois equipara a pessoa com TEA à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Principais pontos
- •Define o conceito de Transtorno do Espectro Autista para fins legais
- •Estabelece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência
- •Garante direito a diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicação
- •Assegura acesso à educação, ao trabalho e a serviços de saúde pelo SUS
- •Prevê atendimento multiprofissional e nutrição adequada
- •Estabelece punição (multa de 3 a 20 salários mínimos) ao gestor escolar que recusar matrícula
- •Incentiva a formação e capacitação de profissionais especializados
- •Estimula pesquisas científicas sobre o TEA
Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e estabelece a obrigatoriedade de empresas com 100 ou mais empregados preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência ou reabilitados. Aplicável a autistas desde a Lei Berenice Piana.
Principais pontos
- •Empresas com 100 a 200 empregados: reserva de 2% das vagas
- •Empresas com 201 a 500 empregados: reserva de 3% das vagas
- •Empresas com 501 a 1.000 empregados: reserva de 4% das vagas
- •Empresas com mais de 1.001 empregados: reserva de 5% das vagas
- •A dispensa de trabalhador com deficiência só pode ocorrer após contratação de substituto em condição semelhante
- •Fiscalização pelo Ministério do Trabalho com aplicação de multas por descumprimento
- •A empresa deve garantir acessibilidade e adaptações no ambiente de trabalho
Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Aplica-se integralmente a pessoas autistas.
Principais pontos
- •Define o conceito de pessoa com deficiência com base no modelo social (barreiras x funcionalidade)
- •Garante direito ao trabalho em ambiente acessível e inclusivo
- •Estabelece o direito a adaptações razoáveis no ambiente de trabalho
- •Proíbe qualquer forma de discriminação em razão da deficiência
- •Garante acessibilidade em serviços públicos e privados
- •Assegura direito à habilitação e reabilitação profissional
- •Prevê tecnologia assistiva e apoios necessários
- •Estabelece penalidades para discriminação no trabalho (reclusão de 2 a 5 anos e multa)
- •Garante prioridade em processos judiciais e administrativos
Lei Romeo Mion
Alterou a Lei Berenice Piana para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). O nome homenageia Romeo, filho do apresentador Marcos Mion, diagnosticado com autismo.
Principais pontos
- •Cria a CIPTEA — Carteira de Identificação da Pessoa com TEA
- •A carteira é expedida gratuitamente pelos órgãos responsáveis dos estados e municípios
- •Garante atenção integral, prioridade e acesso a serviços públicos e privados
- •Válida em todo o território nacional por 5 anos
- •Contém dados do portador, responsável legal, equipe médica e foto
- •Facilita o exercício de direitos sem a necessidade de portar laudos médicos
- •O veto presidencial ao símbolo do quebra-cabeça foi derrubado pelo Congresso
Outras normas relevantes
Além das leis federais listadas acima, existem diversas leis estaduais e municipais que ampliam os direitos das pessoas autistas. Muitos estados possuem legislação própria sobre CIPTEA, isenções fiscais e programas de inclusão no mercado de trabalho. Consulte a legislação do seu estado e município para conhecer todos os seus direitos.
Aviso: As informações desta página têm caráter exclusivamente informativo e não substituem orientação jurídica profissional. Em caso de dúvidas sobre seus direitos, procure um advogado especializado ou a Defensoria Pública do seu estado.